TERMOS DE USO

1 – PARTES, ACEITE E DOCUMENTOS

1.1 - O HTZAP - COMERCIAL é oferecido pela empresa HELP TECH PC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.726.621/0001-02, com sede na Rua Marília, 265, Jardim dos Estados, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-079 (“Help Tech”).

1.2 - Estes Termos formam contrato com a pessoa jurídica ou profissional que contrata o serviço (Cliente) ou (Contratante). Quem aceita declara ter poderes para representar o Cliente. O aceite poderá ocorrer por assinatura de proposta ou ordem de contratação, confirmação eletrônica ou uso após disponibilização dos documentos e da conta.

1.3 - Também integram o contrato a proposta ou ordem de contratação, a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade e o Aditivo de Tratamento de Dados. O DPA prevalece em proteção de dados; a proposta prevalece em preço, prazo e escopo comercial.

2 - SERVIÇO E LICENÇA

2.1 - A Help Tech concede ao Cliente, durante a contratação, direito limitado, revogável nos termos do contrato celebrado entre as partes, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar o HTZAP para organizar contatos, conversas, filas, atendimentos e recursos contratados.

2.2 - O HTZAP não se destina a substituir serviços de telecomunicação, não substitui o WhatsApp, não fornece acesso a serviços de emergência e não garante resultado comercial, volume de vendas, aprovação de modelos, entrega de mensagens ou disponibilidade de conta perante a Meta.

2.3 - As funcionalidades, disponibilidade e condições de uso que dependam do WhatsApp/Meta estão sujeitas às respectivas políticas.

2.4 - Em nenhuma hipótese poderá a Help Tech ser responsabilizada em caso de prejuízos decorrentes de alteração nas políticas de uso do WhatsApp/Meta.

3. CONTA, REPRESENTANTES E SEGURANÇA

3.1. O Cliente deverá fornecer dados verdadeiros e atualizados, indicar os administradores e usuários autorizados e responder pelos atos praticados por seus usuários no HTZAP, ressalvadas as falhas comprovadamente atribuíveis à Help Tech.

3.2. Os usuários deverão utilizar credenciais individuais, manter o sigilo de senhas e fatores de autenticação, respeitar as permissões concedidas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento da conta.

3.3. O Cliente deverá remover ou restringir o acesso de usuários que deixem de estar autorizados, revisar periodicamente as permissões e manter ao menos um administrador responsável pela conta.

3.4. É proibido compartilhar senhas, códigos de autenticação, sessões, tokens, chaves de acesso ou outros segredos de segurança. A Help Tech não solicitará o compartilhamento desses dados por canais ordinários de atendimento.

4. WHATSAPP, META E SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. O Cliente reconhece que o WhatsApp, a Meta e demais serviços de terceiros são independentes do HTZAP e estão sujeitos a termos, políticas, preços, requisitos e decisões próprios. Cabe ao Cliente manter seus dados, contas, números, modelos, consentimentos, formas de pagamento e demais requisitos em conformidade com essas regras.

4.2. Mediante solicitação e autorização do Cliente, a Help Tech poderá criar, conectar ou administrar contas, números e outros ativos relacionados ao WhatsApp Business, utilizando apenas os acessos necessários à prestação dos serviços. O Cliente deverá aceitar os termos aplicáveis da Meta e do WhatsApp e fornecer as informações e autorizações necessárias ao onboarding.

4.3. As contas, números e demais ativos vinculados ao WhatsApp Business permanecem vinculados ao Cliente, conforme as regras da Meta, não implicando a atuação da Help Tech qualquer transferência de propriedade sobre esses ativos.

4.4. A Meta poderá aprovar, rejeitar, limitar, modificar, cobrar ou descontinuar recursos, modelos, números ou contas. A Help Tech não controla tais decisões e não garante sua reversão, prazo de análise ou continuidade, disponibilidade ou funcionamento de recursos de terceiros.

4.5. Os valores cobrados pela Meta ou por outros terceiros serão discriminados separadamente na proposta, quando aplicável. Tais custos não estão incluídos na mensalidade do HTZAP, salvo previsão expressa em contrário. Alterações de APIs, políticas, requisitos ou preços de terceiros poderão exigir adaptações, limitar funcionalidades ou gerar custos adicionais.

5. DADOS PESSOAIS

5.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do HTZAP observará a Política de Privacidade e o DPA. Em regra, o Cliente será responsável pelo tratamento dos dados de seus contatos e atendimentos, enquanto a Help Tech os tratará na medida necessária à prestação dos serviços. A Help Tech atuará como controladora em relação aos dados necessários à sua própria conta, contratação, segurança, suporte, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

5.2. O Cliente deverá evitar o envio de dados excessivos ou desnecessários ao HTZAP e somente tratar dados pessoais sensíveis ou sujeitos a sigilo especial quando houver fundamento jurídico, finalidade legítima e medidas adequadas de proteção.

5.3. A definição das responsabilidades e dos papéis de controlador, operador ou eventual suboperador será determinada de acordo com as atividades e operações de tratamento efetivamente realizadas, observada a legislação aplicável e o DPA.

6 – DADOS PESSOAIS

6.1 - O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o DPA. Em regra, o Cliente controla os dados de seus contatos e atendimentos e a Help Tech os opera para prestar o serviço; a Help Tech controla os dados necessários a conta, contratação, segurança, suporte, auditoria e obrigações próprias.

6.2 - O Cliente não deve inserir dados excessivos nem categorias sensíveis ou sujeitas a sigilo especial sem fundamento, necessidade e controles adequados. Os papéis jurídicos sempre serão determinados pelas atividades efetivamente realizadas.

7. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

7.1. A Help Tech empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter o HTZAP disponível e seguro, observadas as condições e limitações do serviço contratado.

7.2. O suporte terá prazo de primeira resposta de até 30 (trinta) minutos, contado do recebimento da solicitação pelo canal oficial e dentro das condições de cobertura previstas na proposta ou SLA aplicável. Considera-se primeira resposta o início do atendimento ou a confirmação de recebimento e classificação do chamado, não significando solução ou conclusão do atendimento nesse prazo.

7.3. Salvo previsão expressa em contrário, não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou prazo fixo para solução. Horários de atendimento, canais, níveis de severidade, escalonamento, exclusões e eventuais prazos de atualização ou solução serão definidos na proposta ou em SLA específico.

7.4. O serviço poderá sofrer indisponibilidade, atraso ou degradação em razão de manutenção, atualização, incidentes, falhas de internet ou dispositivos do Cliente, Meta, Cloudflare, infraestrutura de nuvem, força maior ou outros terceiros, especialmente quando tais eventos não estiverem sob controle razoável da Help Tech. Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível.

7.5. O suporte não inclui consultoria jurídica, elaboração de documentos ou consentimentos, recuperação garantida de contas ou ativos perante a Meta, nem a execução de atividades internas ou decisões de negócio do Cliente.

8 - ALTERAÇÃO DO SERVIÇO

8.1 - A Help Tech poderá corrigir, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades por segurança, evolução técnica, viabilidade, obrigação legal ou mudança de terceiros. Alteração material que reduza substancialmente o serviço contratado será comunicada e tratada conforme a proposta e a lei.

8.2 - Recursos experimentais, beta ou gratuitos podem mudar ou ser encerrados sem garantia de continuidade e não devem sustentar processo crítico sem aceite expresso do risco.

9 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 - Software, interface, documentação, marca, arquitetura e melhorias do HTZAP pertencem à Help Tech ou aos respectivos licenciantes. Nenhum direito é transferido além da licença limitada destes Termos.

9.2 - O Cliente não poderá copiar, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, remover avisos, acessar código ou explorar o serviço para criar produto concorrente, salvo direito que a lei não permita restringir.

9.3 - Sugestões podem ser usadas pela Help Tech para melhorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informação confidencial ou dado pessoal fora das finalidades permitidas.

10 - CONFIDENCIALIDADE

10.1 - Cada parte protegerá informação confidencial recebida da outra com cuidado razoável e a usará somente para executar a contratação. O dever não cobre informação pública sem violação, legitimamente conhecida, recebida de terceiro sem dever ou desenvolvida independentemente.

10.2 - Divulgação exigida por lei será limitada ao necessário e, quando permitido, precedida de comunicação à outra parte. Dados pessoais permanecem sujeitos também ao DPA e à legislação.

11 - SUSPENSÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

11.1 - A Help Tech poderá limitar ou suspender o acesso diante de inadimplência, risco de segurança, uso abusivo, ordem legal, violação contratual ou exigência da Meta. Medida urgente pode ser imediata; quando possível, será proporcional, comunicada e acompanhada de oportunidade de correção.

11.2 - A suspensão não transfere à Help Tech responsabilidade por campanhas, prazos, atendimento do Cliente ou consequências causadas pela própria infração. O Cliente continuará responsável por valores e obrigações já constituídos.

12 - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1 - Quando a Help Tech atuar como provedor autorizado do WhatsApp, auxiliará, após solicitação válida e verificação de segurança, a transferência da conta do WhatsApp Business e dos dados transferíveis para o Cliente ou para o provedor por ele indicado, no prazo máximo de 30 dias corridos. Concluída a transferência, a Help Tech renunciará ao controle que não seja mais necessário e eliminará os dados sob sua posse conforme o DPA, ressalvadas obrigações legais, segurança, cópias de backup e limitações técnicas documentadas. O procedimento não garante aprovação, disponibilidade ou prazo de atos que dependam exclusivamente da Meta ou do novo provedor.

12.2 - Antes do término, o Cliente deve solicitar os dados que legal e tecnicamente possam ser exportados. Após o encerramento, acesso e tratamento seguirão o DPA, a Política de Privacidade, o cronograma de retenção aprovado e eventuais obrigações legais.

13. INDENIZAÇÃO POR RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS

13.1. O contratante indenizará a contratada na hipótese de condenações, acordos previamente aprovados e custos razoáveis e comprovadamente incorridos decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a conteúdo, destinatários, ausência de consentimento, produto, oferta, instrução, integração ou uso ilícito imputável ao Cliente ou a seus usuários.

13.2. A Help Tech comunicará a reclamação a contratante em prazo razoável, permitirá sua participação na defesa e prestará cooperação proporcional ao caso.

13.3. A contratante não poderá celebrar acordo que implique reconhecimento de responsabilidade, obrigação ou prejuízo para a Help Tech sem seu consentimento prévio, que não será injustificadamente recusado.

13.4. A obrigação prevista nesta cláusula não se aplicará na medida em que a reclamação decorrer exclusivamente de ato ou omissão da Help Tech ou de violação, por ela, de suas obrigações contratuais.