ADITIVO DE TRATAMENTO DE DADOS
1 – PARTES
Este Aditivo de Tratamento de Dados (“DPA”) integra os Termos de Uso, a proposta ou ordem de contratação celebrada entre HELP TECH PC LTDA (“Help Tech”) e a empresa contratante (“Cliente”). Aplica-se quando a Help Tech trata Dados do Cliente para prestar o HTZAP - COMERCIAL.
Em matéria de proteção de dados, este DPA prevalece sobre disposições conflitantes dos Termos. A proposta prevalece apenas quanto a escopo comercial que não reduza as proteções obrigatórias deste DPA.
2 – ATUAÇÃO DAS PARTES
Para contatos, mensagens, mídias, notas, etiquetas e demais conteúdo inserido ou gerenciado por decisão do Cliente, o Cliente atua, em regra, como controlador e a Help Tech como operadora, tratando os dados para executar o serviço e as instruções documentadas do Cliente.
Quando o Cliente atuar como operador de outro controlador, declara possuir autorização para contratar a Help Tech como suboperadora e para utilizar os subprocessadores necessários.
A Help Tech atua como controladora independente dos dados que determina tratar para cadastro da conta, contratação, cobrança, autenticação, segurança, prevenção a fraude, suporte, auditoria, defesa de direitos e cumprimento de obrigação legal. Os papéis decorrem das atividades reais, não apenas dos nomes usados neste documento.
3 – INSTRUÇÕES E FINALIDADE
O Cliente instrui a Help Tech a tratar Dados do Cliente somente para hospedar, transmitir, organizar, proteger, recuperar, prestar suporte e executar as funcionalidades contratadas, inclusive integração com a Plataforma do WhatsApp Business.
Instrução adicional deve ser escrita, lícita, tecnicamente viável e compatível com a contratação. A Help Tech poderá recusar ou suspender instrução que aparente violar a lei, direito de terceiro, segurança ou política obrigatória, informando o Cliente quando permitido.
4 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O Cliente é responsável por definir finalidades e bases legais, prestar informações aos titulares, obter consentimentos quando necessários, atender oposição e cancelamento, limitar os dados ao necessário e garantir a licitude das instruções e do conteúdo.
Também é responsável por seus usuários, dispositivos, integrações, credenciais, configuração de permissões e por não inserir dados sujeitos a requisito especial sem confirmar que o serviço e a contratação atendem a esse requisito.
5. PESSOAS AUTORIZADAS E CONFIDENCIALIDADE
A Help Tech limitará o acesso aos dados a pessoas e prestadores autorizados, conforme suas funções, sujeitos a controles de acesso e confidencialidade, inclusive após o encerramento da relação.
6. SEGURANÇA
A Help Tech adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos e com a natureza dos dados, incluindo controle de acesso, autenticação, criptografia, segregação de ambientes, proteção de mídias, auditoria, backups e recuperação.
Nenhuma medida elimina integralmente os riscos. O Cliente deverá adotar os controles que estiverem sob sua responsabilidade.
7. SUBPROCESSADORES E TRANSFERÊNCIAS
O Cliente autoriza a contratação dos subprocessadores necessários à prestação dos serviços, relacionados em Subprocessadores, permanecendo a Help Tech responsável por suas obrigações contratuais.
Alterações relevantes serão comunicadas pelo canal contratual. O Cliente poderá apresentar objeção fundamentada nos termos informados.
Os dados poderão ser tratados no exterior, observada a legislação aplicável.
8. INCIDENTES
A Help Tech comunicará o Cliente, sem demora injustificada, sobre incidentes de segurança confirmados que envolvam Dados do Cliente, fornecendo as informações disponíveis necessárias às providências cabíveis.
O Cliente permanece responsável pelas comunicações que lhe competirem como controlador. As partes cooperarão na apuração e contenção do incidente.
9. DIREITOS DOS TITULARES E AUTORIDADES
A Help Tech prestará assistência razoável ao Cliente no atendimento a solicitações de titulares e autoridades relacionadas aos Dados do Cliente.
Solicitações recebidas diretamente poderão ser encaminhadas ao Cliente, salvo obrigação legal ou necessidade de proteção imediata.
10. RETORNO, EXPORTAÇÃO E ELIMINAÇÃO
No encerramento da contratação ou mediante instrução válida, a Help Tech devolverá ou eliminará os Dados do Cliente, conforme as capacidades do serviço e as obrigações legais aplicáveis.
Dados sujeitos a obrigação legal, exercício de direitos ou backup poderão ser mantidos pelo período necessário.
Enquanto não houver exportação ou eliminação automática, os procedimentos serão realizados de forma assistida e documentada.
11. EVIDÊNCIAS E AUDITORIA
Mediante solicitação razoável, a Help Tech fornecerá informações disponíveis para demonstrar o cumprimento deste DPA. Auditorias deverão preservar a confidencialidade, segurança e dados de terceiros.
12. RESPONSABILIDADE E VIGÊNCIA
As regras de responsabilidade dos Termos de Uso aplicam-se a este DPA, na extensão permitida por lei.
O DPA vigorará enquanto houver tratamento de Dados do Cliente, permanecendo as obrigações de confidencialidade, segurança e eliminação pelo período necessário.